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  • Associativismo: influência positiva sobre a tributação

    Por Abradisti em 29/10/2019 11:07:14

    Realização da Pesquisa de Margem de Valor Agregado para o cálculo da Substituição Tributária do ICMS é exemplo positivo do trabalho da Associação Brasileira da Distribuição de Tecnologia da Informação – e, em várias medidas, a própria razão de ser da entidade

     

    Por Halim J. Abud Neto*

    Mais do que pela coletividade na legítima defesa de interesses setoriais, o associativismo muitas vezes nasce e se prova uma força incontestável pelos efeitos práticos. Um exemplo bastante representativo é o papel da Abradisti quando da coordenação da Pesquisa de Margem de Valor Agregado, ou simplesmente MVA, realizada desde 2009 para o setor de eletroeletrônicos – data anterior ao próprio surgimento da Associação.

    A história da Abradisti, aliás, se confunde com o início do Regime da Substituição Tributária do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) no Estado de São Paulo, conhecido pela sigla ICMS-ST. Muito embora a modalidade já existisse, a lei paulista ditou regras de conduta – sendo a principal delas a possibilidade de setores organizados e representados serem consultados, por meio de uma pesquisa, sobre suas margens.

    Em poucas palavras, o ICMS-ST nada mais é do que o pagamento antecipado, pelo fabricante ou importador, do ICMS que seria pago por toda a cadeia de comercialização até o consumidor final. É uma modalidade de regime tributário chamada de substituição tributária “para frente” ou “progressiva”, cujo maior objetivo é antecipar o recolhimento do tributo, no caso o ICMS, possibilitando ao Estado maior controle e eficiência na arrecadação e, também, combatendo a sonegação.

    O cálculo para aplicação deste imposto pode ser feito de duas formas: por meio de arbitragem do próprio Estado, que define os valores usando um banco de dados de fornecedores e preços médios de produtos sujeitos ao regime da Substituição Tributária; ou por meio de uma pesquisa, contratada pela(s) entidade(s) representativa(s) do setor e realizada por um instituto de pesquisa econômica , objetivando levantar a margem de valor agregado dos produtos pesquisados, considerando uma cesta de produtos previamente definida com a área técnica da Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo. E quem melhor para falar de suas vendas do que o próprio setor?

    Por isso a necessidade de uma organização dos atores do setor de distribuição de tecnologia da informação surgiu. Já existia o desejo de alguns distribuidores de constituir uma entidade que representasse a essência do setor, e a substituição tributária desencadeou então a formação da Abradisti.

    Desde então a entidade, em parceria com a Associação Brasileira da Indústria Elétrica e Eletrônica (Abinee), exerce papel central na definição da chamada cesta de produtos, ou seja, o conjunto de itens e seus respectivos produtos sujeitos a substituição tributária e que de fato representem a atividade do setor. Pondera também que canais são representativos e devem participar.

    Em suma, retrata as margens reais do setor, o que é desejável tanto pelas empresas quanto pela própria Fazenda Estadual.

     

    Cenário atual

     

    São pesquisados atualmente 229 produtos. Um volume sem dúvida elevado, que demonstra não só o dinamismo do setor, mas também o trabalho árduo que representa a produção da pesquisa. A Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas (Fipe) é contratada para realizar o estudo desde o primeiro (de um total de três), e tem ao longo dos anos aplicado uma metodologia crítica e adequada às peculiaridades do setor.

    Trata-se de um trabalho multidisciplinar, fundamental para a aplicação do regime de substituição tributária, uma vez que a margem de valor agregado é considerada como base de cálculo do ICMS. Caso não fosse realizada pela Abradisti, a Fazenda Estadual poderá arbitrar uma MVA setorial que hoje é 148%, prejudicando não só os fabricantes no início da cadeia, mas toda ela, incluindo distribuidores e revendas.

    Muito embora o risco de publicação da margem arbitrada exista, o setor tem cumprido os prazos e executado a pesquisa sempre em tempo de ser considerada. O que inclui a próxima edição, cujas novas margens entrarão em vigor no início de fevereiro de 2020. As atuais MVAs, definidas pela portaria CAT 85/2016, começou a valer em agosto de 2016 e vai até 31 de janeiro do ano que vem.

    Eis então a importância de entidades como a Abradisti. É por meio deste trabalho de definição das cestas de produtos e da participação dos canais de comercialização que as margens levantadas na pesquisa espelharão as mais próximas da realidade.

    Participar traz legitimidade e auxilia na coleta de dados e informações particulares do setor. Afinal, o distribuidor é quem melhor representa o setor na cadeia de comercialização, e sua participação é fundamental. Tudo isso sem perder de vista a lisura dos trabalhos, dentro dos princípios de governança, compliance e de ordem concorrencial.

    Este trabalho demonstra que a participação do associado traz efeito positivo não só sobre sua própria atividade, mas fundamentalmente contribui na orientação do sistema tributário e a aplicação da correta carga tributária – já tão notoriamente excessiva no Brasil. É um exemplo positivo do associativismo.

     

    * Halim J. Abud Neto é advogado, sócio do escritório LJD e consultor jurídico da Abradisti desde 2009

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