Por Halim Neto*

Não é nova a expectativa por uma reforma do sistema tributário por parte de todos os setores da nossa economia. Inúmeros governos se sucederam sem resolver a complexidade e a falta de segurança jurídica que afetam sobremaneira os contribuintes brasileiros – e os que com eles fazem negócios. Mas a expectativa cresceu bastante em 2019 e, como sou um incorrigível otimista, deve finalmente se concretizar em 2020.

O sinal mais alentador é um fato novo, ocorrido pouco antes do recesso do Congresso Nacional: a instalação de uma comissão mista com deputados e senadores com o objetivo de produzir um texto de consenso para a vindoura reforma tributária. A ideia é que se produza uma primeira versão em 90 dias, ou seja, ainda no primeiro trimestre de 2020, tornando uma votação possível no primeiro semestre.

Unir as duas principais propostas de emenda constitucional (PEC) e os interesses do governo federal em um único texto, no entanto, não deve ser uma tarefa tão simples. Por mais que o governo do presidente Jair Bolsonaro esteja economicamente baseado no tripé de reformas previdenciária (já sancionada), administrativa (em estudos) e tributária que ganhou protagonismo no Congresso, a necessidade de fazer mudanças na Constituição sob exigência de maioria absoluta (três quintos) dos parlamentares pode ser um entrave.

A tramitação especial de matérias do tipo exige engajamento dos partidos para que avance. E em ano de eleições municipais, alterar critérios arrecadatórios de estados e municípios pode prejudicar os resultados almejados nas urnas.

Detalhes e mais detalhes

Apesar do precedente positivo na tramitação da reforma previdenciária, a reforma tributária só acelerou no fim do segundo semestre de 2019. Isso porque são quatro as propostas tramitando no Congresso Nacional (três na Câmara, uma no Senado). Duas efetivamente caminharam: a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 110/2019, originária do Senado, e a PEC 45/2019, da Câmara.

Ambas foram objeto de intenso estudo do Grupo de Trabalho Fiscal e Tributário da Abradisti durante 2019, e a tramitação (ou falta dela) foi acompanhada com cuidado. Ambas têm como convergência a alteração do sistema tributário nacional, simplificando e racionalizando a tributação de bens e prestação de serviços, considerando União, estados e municípios.

Nesse período foi possível perceber a falta de engajamento político dos personagens envolvidos, tanto no Congresso quanto no Executivo Federal. Isso porque ambas tratam da criação de imposto sobre valor agregado, ou IBS (Imposto sobre Bens e Serviços), que tira competência arrecadatória direta de estados e municípios – rearranjos de poder costumam gerar questionamentos e lentidão.

Assim, a enorme expectativa gerada pela reforma tributária e a consequente segurança jurídica para investimentos acabou em frustração durante 2019, apesar da aprovação da reforma previdenciária. Ao menos no fim do ano a manifestação conjunta das duas casas do Congresso, impulsionadas pela articulação do ministro da Economia, Paulo Guedes, pegou a todos de surpresa e trouxe esperança para 2020.

Os 15 deputados federais e 15 senadores que trabalharão na conciliação de uma proposta única e consensual trazem a expectativa de uma tramitação semelhante à da reforma previdenciária, ou seja, um encaminhamento célere das primeiras versões do texto. Emendas e articulações subsequentes podem fazer com que alguns aspectos positivos caiam por terra até a sanção presidencial, mas mesmo um texto diferente do ideal pode trazer grandes avanços.

Papel da Abradisti

Para a Abradisti, tirar o ônus das inúmeras obrigações acessórias para os contribuintes é fundamental, dado os entraves e prejuízos que causam às empresas. Diante das margens baixas com que se depara o setor de distribuição de tecnologia, qualquer custo se torna extremamente relevante. Por isso a entidade apoia qualquer reforma que simplifique o ambiente de negócios e não onere o setor, e por isso acompanha suas evoluções com cuidado.

Isso inclui questões sensíveis e significativas para o setor, como benefícios fiscais e tributação de software, que devem ser definitivamente resolvidas pela reforma. Como qualquer entidade com representatividade nacional, a Abradisti tem a legitimidade necessária para contribuir, seja de forma independente ou por meio de entidades parceiras, como a Abes, a Abinee, a Fecomercio SP, dentre outras.

É um trabalho legítimo feito junto ao Congresso Nacional de modo a fazer valer e resguardar os direitos do setor. O associativismo em momentos como este resulta na mais legítima das iniciativas, e consolida a união do setor.

* Halim Neto é advogado, consultor jurídico da Abradisti e sócio do escritório LJD